EAREsp 2242565 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao declarar a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; não houve omissão, e os embargos não são meio para rediscutir a matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FERNANDO PRESTES DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283 STF, Home Care, Planos De Saúde, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo (regulação) Embargos De Declaração Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283 STF Home Care +2 more

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Parties

FERNANDO PRESTES DA COSTA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao declarar a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; não houve omissão, e os embargos não são meio para rediscutir a matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a insistência injustificada com embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.