AREsp 2278203 - ACORDAO

AREsp 2278203 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de reapreciação do julgado e mera manifestação de inconformismo; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor do embargado.

Parties
Embargante: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: CAMPELLO CONSULTING SERVIÇOS TÉCNICOS DE ECONOMIA E FINANÇAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Recurso Protelatório, Retenção/retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Recurso Protelatório Retenção/retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CAMPELLO CONSULTING SERVIÇOS TÉCNICOS DE ECONOMIA E FINANÇAS - EIRELI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão/reexame da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de reapreciação do julgado e mera manifestação de inconformismo; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor do embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado CAMPELLO CONSULTING SERVIÇOS TÉCNICOS DE ECONOMIA E FINANÇAS - EIRELI, nos termos do art....