AREsp 2322582 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: KARISE DAGIOS E KARISE DAGIOS SCHIAVENIN ME (KARISE e outra); Embargado: LAUDIR PEDRINHO ALLEBRANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LAUDIR PEDRINHO ALLEBRANT.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Intempestividade, Multas Processuais
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Intempestividade +1 more

Case Brief

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Parties

KARISE DAGIOS E KARISE DAGIOS SCHIAVENIN ME (KARISE e outra)

Embargante

LAUDIR PEDRINHO ALLEBRANT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por impugnação incompleta

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LAUDIR PEDRINHO ALLEBRANT.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar KARISE DAGIOS e KARISE DAGIOS SCHIAVENIN ME ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LAUDIR PEDRINHO ALLEBRANT, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.