AREsp 2372463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar conclusão sobre a existência de má-fé da segurada, providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; portanto não há vício a ser sanado que autorizasse modificar o julgado, e não se caracterizou, no caso, hipótese atual de aplicação imediata de multa processual.

Parties
Embargantes: Espólio de Ivanir Rodrigues da Silva e Outros; Embargada: Terceira Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Revaloração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Boa Fé Objetiva, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Revaloração Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Ivanir Rodrigues da Silva e Outros

Embargantes

Terceira Recorrida

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar conclusão sobre a existência de má-fé da segurada, providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; portanto não há vício a ser sanado que autorizasse modificar o julgado, e não se caracterizou, no caso, hipótese atual de aplicação imediata de multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em opor embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015