EAREsp 2369060 - ACORDAO

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Não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão está suficientemente fundamentada quanto à participação da embargante na manifestação, e a pretensão recursal implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n.º 7 do STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. (BRAZUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ, Ação De Obrigação De Não Fazer
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. (BRAZUL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão/contradição/obscuridade não demonstradas)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ em razão de pretensão que envolve reexame de provas

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão está suficientemente fundamentada quanto à participação da embargante na manifestação, e a pretensão recursal implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n.º 7 do STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno