AREsp 2335123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado (art. 1.022 CPC); limitaram-se a pleitear novo julgamento de questões meritorias já apreciadas ou não conhecidas por ausência de impugnação específica (Súmula n. 7 STJ/Súmula n. 182 STJ), configurando mero inconformismo insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GABRIEL GARCIA LEITE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIEL GARCIA LEITE E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame de questões de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado (art. 1.022 CPC); limitaram-se a pleitear novo julgamento de questões meritorias já apreciadas ou não conhecidas por ausência de impugnação específica (Súmula n. 7 STJ/Súmula n. 182 STJ), configurando mero inconformismo insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração