AREsp 2420673 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do NCPC (não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material), constituírem tentativa de rediscussão do julgado e serem manifestamente protelatórios; além disso, a parte não regularizou integralmente a representação processual no prazo assinalado, incidindo o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, e a juntada tardia de procuração/substabelecimento não pode ser conhecida, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS MENDONÇA CORREA; Embargado: RONECLEY LEMES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procurações, Súmula N.º 115/stj, Preclusão Temporal, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Art. 76 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procurações Súmula N.º 115/stj Preclusão Temporal Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MENDONÇA CORREA

Embargante

RONECLEY LEMES CORREA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Regularização da representação processual e preclusão temporal (art. 76, § 2º, I, do NCPC)
  3. 3 Efeito da procuração juntada em outro processo conexo (Súmula n.º 115 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do NCPC (não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material), constituírem tentativa de rediscussão do julgado e serem manifestamente protelatórios; além disso, a parte não regularizou integralmente a representação processual no prazo assinalado, incidindo o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, e a juntada tardia de procuração/substabelecimento não pode ser conhecida, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JOSÉ CARLOS MENDONÇA CORREA.
  • Condenar JOSÉ CARLOS MENDONÇA CORREA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de RONECLEY LEMES CORREA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.