REsp 1981168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, adotou-se a jurisprudência do STJ de que imóveis vinculados ao SFH são bens públicos e imprescritíveis, o que justificou a reforma do decisum; não se aplicou multa neste momento por ausência de manifesto intuito protelatório.

Parties
Embargante: Nídio Francisco Severo; Embargante: Benina Selau Eugênio Severo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Erro Material, Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Erro Material Usucapião Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +2 more

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Parties

Nídio Francisco Severo

Embargante

Benina Selau Eugênio Severo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 identificação de contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, adotou-se a jurisprudência do STJ de que imóveis vinculados ao SFH são bens públicos e imprescritíveis, o que justificou a reforma do decisum; não se aplicou multa neste momento por ausência de manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Nídio Francisco Severo e Benina Selau Eugênio Severo.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.