AREsp 2499845 - DECISAO

AREsp 2499845 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; por fim, foi aplicada advertência sobre multa processual para futuras reiterações manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para sanar matéria não obscura/omissa/contraditória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; por fim, foi aplicada advertência sobre multa processual para futuras reiterações manifestamente protelatórias.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).