AREsp 2387895 - DECISAO

AREsp 2387895 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir a inversão dos ônus sucumbenciais (retificando a decisão para deixar de majorar honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem), ao passo que as demais alegações foram rejeitadas por constituírem mero inconformismo e por óbice de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: SANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para retificar a decisão quanto aos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

SANDRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inversão indevida do ônus da sucumbência e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir a inversão dos ônus sucumbenciais (retificando a decisão para deixar de majorar honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem), ao passo que as demais alegações foram rejeitadas por constituírem mero inconformismo e por óbice de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para retificar a decisão quanto aos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Retifica-se a decisão de fl. 272 para constar que: Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.