REsp 2109192 - DECISAO

REsp 2109192 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem demonstração de prejuízo decorrente das alegadas irregularidades formais, e porque reflexões sobre fatos e provas que implicariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ e outros enunciados aplicáveis.

Parties
Recorrente/exequente: F. E. F.; Recorrido/executada: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Contraditório, Caução (seguro Caução), Cumprimento Provisório De Sentença, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Responsabilidade Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Contraditório Caução (seguro Caução) Cumprimento Provisório De Sentença Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

F. E. F.

Recorrente/exequente

Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.

Recorrido/executada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.017, incisos I e II; 1.022, inciso II; e 1.026, §2º do CPC
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre embargos de declaração (art. 1.023, §2º, CPC)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem demonstração de prejuízo decorrente das alegadas irregularidades formais, e porque reflexões sobre fatos e provas que implicariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ e outros enunciados aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.