AREsp 2495161 - DECISAO

AREsp 2495161 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do RISTJ, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, não cabe rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: WILSON JAIR WITTE; Embargante: CARLA ALEXANDRA ANZOLIN WITTE; Embargante: LURDES ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Tribunal Superior Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão Contradição +2 more

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Parties

WILSON JAIR WITTE

Embargante

CARLA ALEXANDRA ANZOLIN WITTE

Embargante

LURDES ALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do RISTJ, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, não cabe rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa