AREsp 2490243 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso, e a prova da suspensão de prazo por feriado local deve ser feita por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, não sendo suficiente a mera transcrição de provimento ou documento sem fé pública, conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 comprovação de feriado local como causa de suspensão de prazo
  3. 3 marco temporal de aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso, e a prova da suspensão de prazo por feriado local deve ser feita por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, não sendo suficiente a mera transcrição de provimento ou documento sem fé pública, conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de possíveis embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).