AREsp 2483551 - DECISAO

AREsp 2483551 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito nem para promover efeitos modificativos, e a inapetência do recurso ao conhecimento torna inexistente omissão quanto à matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Prova Vedado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Prova Vedado Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à suspensão de prazos prescricionais por extravio dos autos
  2. 2 Alegada omissão quanto à certificação e processamento dos autos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito nem para promover efeitos modificativos, e a inapetência do recurso ao conhecimento torna inexistente omissão quanto à matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.