AREsp 2512522 - DECISAO

AREsp 2512522 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, requisitos que não foram cumpridos, impedindo acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MIRACI PEREIRA CASAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Obscuridade, Contradição, Omissão, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Em Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

MIRACI PEREIRA CASAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e seus requisitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, requisitos que não foram cumpridos, impedindo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.