AREsp 2470098 - DECISAO

AREsp 2470098 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a parte não trouxe prova apta a demonstrar o alegado equívoco do sistema eletrônico, pois os 'prints' juntados não contêm número de origem e não podem ser vinculados ao processo, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico, Prova Documental, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico Prova Documental Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na indicação do término do prazo no sistema eletrônico configura justa causa para afastar intempestividade
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que deva ser sanado por embargos de declaração
  3. 3 Se os 'prints' juntados comprovam equívoco do sistema e podem ser vinculados ao processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a parte não trouxe prova apta a demonstrar o alegado equívoco do sistema eletrônico, pois os 'prints' juntados não contêm número de origem e não podem ser vinculados ao processo, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa