AREsp 2490908 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, configurando preclusão.

Parties: Embargante: LUCILIA RICARDO NASCIMENTO BRAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

LUCILIA RICARDO NASCIMENTO BRAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa