AREsp 2362026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, na prática, reformar a decisão; além disso, a competência da Primeira Seção não se aplica ao caso em virtude de ausência de comprometimento do FCVS, pois o contrato não se enquadra no ramo 66.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Competência Interna, FCVS
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Competência Interna FCVS

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre competência interna
  2. 2 possibilidade de redistribuição do feito à 1ª Seção por alegada competência interna
  3. 3 se os embargos de declaração estavam sendo utilizados para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, na prática, reformar a decisão; além disso, a competência da Primeira Seção não se aplica ao caso em virtude de ausência de comprometimento do FCVS, pois o contrato não se enquadra no ramo 66.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.