REsp 2013485 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada quanto à inaplicabilidade da Lei n.º 9.656/98 não foi objeto do recurso especial e sua arguição no agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal, evidenciando caráter infringente do recurso, razão pela qual procedeu-se à rejeição e à aplicação de multa.

Parties
Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BANCO CENTRAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Lei N.º 9.656/98
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Lei N.º 9.656/98

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BANCO CENTRAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno/recurso especial
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Lei n.º 9.656/98 ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada quanto à inaplicabilidade da Lei n.º 9.656/98 não foi objeto do recurso especial e sua arguição no agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal, evidenciando caráter infringente do recurso, razão pela qual procedeu-se à rejeição e à aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa nos termos do voto do Relator