EREsp 2084474 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC e, ao permanecer inerte, impediu o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MONICA NAYARA PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, § 3º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, § 3º, Do CPC

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Parties

MONICA NAYARA PEREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo interno por ausência de complementação das razões recursais após intimação nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC
  2. 2 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno e consequente necessidade de ajuste das razões recursais ao art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC e, ao permanecer inerte, impediu o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.