AREsp 2309405 - ACORDAO

AREsp 2309405 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante buscou nova análise de questões de mérito (mero inconformismo) e não comprovou vício na decisão de origem que justificasse o prequestionamento ficto ou a alteração do julgado.

Parties
Embargante: GERMANO WAGNER BARBOSA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ Erro Material Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GERMANO WAGNER BARBOSA VALENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 requisitos para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante buscou nova análise de questões de mérito (mero inconformismo) e não comprovou vício na decisão de origem que justificasse o prequestionamento ficto ou a alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.