AREsp 2350311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas importariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e foram ainda obstadas pelas Súmulas 283 e 284 do STF, além de não haver prova da configuração do bem de família nos autos.

Parties
Embargante: JOSE MARINHO DA SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Coisa Julgada, Bem De Família, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARINHO DA SILVA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas importariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e foram ainda obstadas pelas Súmulas 283 e 284 do STF, além de não haver prova da configuração do bem de família nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.