REsp 2046211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão enfrentou as teses relevantes e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em sede de embargos ou recurso especial em razão do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Instituto de Previdência Municipal de Peruíbe PERUIBEPREV; Prefeitura Municipal de Peruíbe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Repasse Das Contribuições Previdenciárias, Reexame De Provas, Aplicação Da Lei Nº 14.230, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão No Repasse Das Contribuições Previdenciárias Reexame De Provas Aplicação Da Lei Nº 14.230 Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência Municipal de Peruíbe PERUIBEPREV

Prefeitura Municipal de Peruíbe

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão enfrentou as teses relevantes e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em sede de embargos ou recurso especial em razão do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão recorrida