REsp 1929841 - ACORDAO

REsp 1929841 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material, adotando o entendimento consolidado pela Segunda Seção (EAREsp n.º 1.975.132/DF) em face do Tema n.º 1.166 do STF ao reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda contra o BANCO DO BRASIL S.A.; os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado e têm caráter protelatório, razão pela qual devem ser rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SALVADOR ANTONIO DA SILVA; Parte Demandada: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Demandada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Ofício Da Incompetência Da Justiça Comum, Tema N.º 1.166 Do STF, Aplicação De Multa Processual, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Ofício Da Incompetência Da Justiça Comum Tema N.º 1.166 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SALVADOR ANTONIO DA SILVA

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Demandada

PREVI

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas que versem sobre reflexos trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador (Tema 1.166/STF)
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material, adotando o entendimento consolidado pela Segunda Seção (EAREsp n.º 1.975.132/DF) em face do Tema n.º 1.166 do STF ao reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda contra o BANCO DO BRASIL S.A.; os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado e têm caráter protelatório, razão pela qual devem ser rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SALVADOR ANTONIO DA SILVA
  • Aplicar ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC