AREsp 2423714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente que não houve juntada da cadeia completa de procuração apta a respaldar o substabelecimento, e que o substabelecimento não subsiste sem procuração do substabelecente; além disso, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: NELSON MARCIO NIRENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NELSON MARCIO NIRENBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 validade de substabelecimento sem procuração do substabelecente
  3. 3 ausência de cadeia completa de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente que não houve juntada da cadeia completa de procuração apta a respaldar o substabelecimento, e que o substabelecimento não subsiste sem procuração do substabelecente; além disso, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015