AREsp 2158801 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reexaminar questões de mérito já apreciadas; parte das matérias demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados, o que impede modificações na instância extraordinária; assim não se verifica vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Embargante: HELOISA HELENA BELÉM DE ASSIS MARINHO; Embargante: JAIR DA SILVA CONDE; Embargante: LEILA VELEZ HESPANHA; Embargante: ROGÉRIO BELÉM DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Juros De Mora, Tutela Provisória, Responsabilidade Civil Contratual, Sub Rogação Contratual, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Juros De Mora Tutela Provisória Responsabilidade Civil Contratual Sub Rogação Contratual +1 more

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Parties

COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Embargante

HELOISA HELENA BELÉM DE ASSIS MARINHO

Embargante

JAIR DA SILVA CONDE

Embargante

LEILA VELEZ HESPANHA

Embargante

ROGÉRIO BELÉM DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF; Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reexaminar questões de mérito já apreciadas; parte das matérias demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados, o que impede modificações na instância extraordinária; assim não se verifica vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.