AREsp 2412273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão impugnado; além disso, a pretensão de revisar juros remuneratórios demandaria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é inviabilizado pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão De Ação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Empresarial Embargos De Declaração Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de contradição interna no acórdão
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios diante de discrepância com taxa de mercado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão impugnado; além disso, a pretensão de revisar juros remuneratórios demandaria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é inviabilizado pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.