REsp 2082584 - ACORDAO

REsp 2082584 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado examinou exaustivamente as questões suscitadas; substantivamente, a indenização por fruição exclusiva não se aplica quando o imóvel também serve de moradia à prole comum, afastando a posse exclusiva; além disso, há fundamento autônomo e suficiente para improceder o arbitramento em razão da controvérsia sobre a quota na partilha do imóvel.

Parties
Embargante: MARTIN ERNY FALLER; Embargada: SILVIA ADRIANA DE MELLO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Arbitramento De Aluguéis, Possessão/exclusividade De Imóvel Comum, Partilha, Alimentos, Direito À Moradia, Incompensabilidade Dos Alimentos, Enriquecimento Ilícito
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Arbitramento De Aluguéis Possessão/exclusividade De Imóvel Comum Partilha +4 more

Case Brief

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Parties

MARTIN ERNY FALLER

Embargante

SILVIA ADRIANA DE MELLO DIAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de litispendência entre ação de arbitramento de aluguéis e ação de partilha
  3. 3 se o pedido seria cobrança de aluguel e não arbitramento e eventual decisão ultra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado examinou exaustivamente as questões suscitadas; substantivamente, a indenização por fruição exclusiva não se aplica quando o imóvel também serve de moradia à prole comum, afastando a posse exclusiva; além disso, há fundamento autônomo e suficiente para improceder o arbitramento em razão da controvérsia sobre a quota na partilha do imóvel.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitam‑se os embargos de declaração (voto da Relatora)