EAREsp 2387203 - ACORDAO

EAREsp 2387203 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque estavam dissociados dos fundamentos do acórdão embargado; o decisum atacado tratou de inobservância dos requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 266, § 4º, do RISTJ e da impossibilidade de configurar divergência quando o paradigma é proferido em habeas corpus, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e sendo vedado ao STJ examinar supostas violações constitucionais reservadas ao STF.

Parties
Embargante: JOSÉ DIEGO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Formais De Admissibilidade, Art. 266, § 4º, Do RISTJ, Súmula N. 182 Do STJ, Paradigmas Proferidos Em Habeas Corpus, Omissão, Prequestionamento
Processo Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Requisitos Formais De Admissibilidade Art. 266, § 4º, Do RISTJ Súmula N. 182 Do STJ Paradigmas Proferidos Em Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DIEGO SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração apenas em caso de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 alegada omissão quanto à Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 pedido de manifestação sobre a aplicabilidade dos artigos 5.º, LV e 93, IX, da Constituição para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque estavam dissociados dos fundamentos do acórdão embargado; o decisum atacado tratou de inobservância dos requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 266, § 4º, do RISTJ e da impossibilidade de configurar divergência quando o paradigma é proferido em habeas corpus, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e sendo vedado ao STJ examinar supostas violações constitucionais reservadas ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.