AREsp 2202408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão do julgado e veiculação de inconformismo, implicando reapreciação de matéria fático-probatória inadmissível à luz da Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS; Embargado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Falha Na Prestação De Serviços
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ +4 more

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Parties

RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS

Embargante

BANCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão do julgado e veiculação de inconformismo, implicando reapreciação de matéria fático-probatória inadmissível à luz da Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.