EAREsp 2300477 - ACORDAO

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O acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; decidiu fundamentadamente que o recurso especial foi interposto intempestivamente por ter sido protocolado fora do prazo de quinze dias, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, e a prova extraída do sistema PROJUDI não tem força para afastar o ônus processual da parte quanto à tempestividade; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Espólio de EDSON JOSÉ FELTRIN (EDSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Prova De Tempestividade, Sistema PROJUDI
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Prova De Tempestividade Sistema PROJUDI

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Parties

Espólio de EDSON JOSÉ FELTRIN (EDSON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; decidiu fundamentadamente que o recurso especial foi interposto intempestivamente por ter sido protocolado fora do prazo de quinze dias, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, e a prova extraída do sistema PROJUDI não tem força para afastar o ônus processual da parte quanto à tempestividade; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Previna-se que a interposição de recurso contra este acórdão poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do NCPC