REsp 2112596 - DECISAO

REsp 2112596 - DECISAO

Havendo omissão acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios concedida pelas instâncias ordinárias, acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão precedente e determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015 e art. 1.024, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JUSSARA DE SOUZA TRINDADE VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para integrar a decisão anterior e suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUSSARA DE SOUZA TRINDADE VENTURINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios por litigar sob o amparo da gratuidade da justiça
  2. 2 aplicação do regime recursal segundo a data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 obrigação de enfrentamento de argumentos segundo o art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios concedida pelas instâncias ordinárias, acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão precedente e determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015 e art. 1.024, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para integrar a decisão anterior e suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão de fls. 369/374e e suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios.
  • Publique-se e intimem-se.