AREsp 2400918 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão de origem que limitou os juros remuneratórios foi fundada em fatos, provas e contrato, e sua alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o pedido de gratuidade em agravo interno não produziria efeitos práticos capazes de modificar a decisão.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 Efeito da liquidação extrajudicial sobre a suspensão do feito na fase de conhecimento
  3. 3 Proveito do pedido de gratuidade de justiça em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão de origem que limitou os juros remuneratórios foi fundada em fatos, provas e contrato, e sua alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o pedido de gratuidade em agravo interno não produziria efeitos práticos capazes de modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.