EAREsp 2298071 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica dos fundamentos do ato recorrido; não há similitude fático-jurídica entre os arestos apontados como paradigmas e o paradigma invocado não é contemporâneo, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis, e, por não ser conhecido o agravo interno, não é possível examinar a alegada omissão relativa à justiça gratuita no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Deserção, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 182/stj Justiça Gratuita Deserção Supressão De Instância +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à concessão de justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência e exigência de paradigma contemporâneo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica dos fundamentos do ato recorrido; não há similitude fático-jurídica entre os arestos apontados como paradigmas e o paradigma invocado não é contemporâneo, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis, e, por não ser conhecido o agravo interno, não é possível examinar a alegada omissão relativa à justiça gratuita no recurso especial.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • REJEITO os embargos de declaração