AREsp 2378647 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações visavam ao reexame do julgado e não à correção de vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015; aplicam-se, ainda, as Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ e 283/STF como óbices ao provimento; sendo possível a punição por caráter protelatório nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: R I B BOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Protelatório, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

R I B BOSCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do julgado
  3. 3 Aplicação das súmulas como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações visavam ao reexame do julgado e não à correção de vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015; aplicam-se, ainda, as Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ e 283/STF como óbices ao provimento; sendo possível a punição por caráter protelatório nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.