AREsp 2482567 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e descumpriu os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, ficando a insurgência reduzida a mera discordância, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: Mtsz Embalagens Plasticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
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Parties

Mtsz Embalagens Plasticas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração quando não se indica omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de invocar suposta violação constitucional (art. 22,1 CF) no recurso
  3. 3 necessidade de impugnar fundamento basilar do acórdão para conhecimento do recurso especial (menção à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e descumpriu os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, ficando a insurgência reduzida a mera discordância, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.