AREsp 2468541 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração e não regularizou o vício após intimação; a publicação no DJe foi regular e suficiente; e a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, de modo que cabia a juntada dos instrumentos nos autos desta Corte.

Parties
Embargante: AUGUSTO CESAR NOGUEIRA CORTEZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Intimação

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Parties

AUGUSTO CESAR NOGUEIRA CORTEZ PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 regularização após intimação
  3. 3 validade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração e não regularizou o vício após intimação; a publicação no DJe foi regular e suficiente; e a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, de modo que cabia a juntada dos instrumentos nos autos desta Corte.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).