AREsp 2496846 - DECISAO

AREsp 2496846 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo regimento (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido; foi ainda advertida sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CARMEN RIBEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Contradição, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Contradição Omissão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

CARMEN RIBEIRO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição apontada pela embargante
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preclusão)
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo regimento (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido; foi ainda advertida sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa