RMS 68779 - ACORDAO

RMS 68779 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, os aclaratórios não servem para reexaminar ou reformar o julgado, e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal sendo admissível contra ato judicial apenas em hipóteses excepcionais de teratologia, não demonstradas nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Inadequação Da Via Eleita, Teratologia, Preclusão Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 se os embargos visavam suprir omissão ou promover reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, os aclaratórios não servem para reexaminar ou reformar o julgado, e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal sendo admissível contra ato judicial apenas em hipóteses excepcionais de teratologia, não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.