EREsp 2089690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou especificamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a mera insurgência e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a mitigação da impenhorabilidade foi analisada no acórdão e a Corte não pode reexaminar matéria fático-probatória, circunstância também inviabilizada pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ENEDINA GOMES LIPÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Mitigação Da Garantia, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Previdenciário Embargos De Declaração Impenhorabilidade Mitigação Da Garantia Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ENEDINA GOMES LIPÚ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 mitigação da impenhorabilidade de valores em conta corrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou especificamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a mera insurgência e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a mitigação da impenhorabilidade foi analisada no acórdão e a Corte não pode reexaminar matéria fático-probatória, circunstância também inviabilizada pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insurgência manifestamente inadmissível ou protelatória