EREsp 1758734 - ACORDAO

EREsp 1758734 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não se verificando contradição ou omissão aptas a ensejar aclaratórios; parte das alegações carece de prequestionamento (Súmula n.º 211 do STJ) e o reconhecimento de abuso do direito de voto ou a alteração do resultado exigiriam revisão do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S.A.; Credor/parte Contrária: BANCO DO NORDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Falência, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Abuso Do Direito De Voto, Cram Down
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Falência Omissão Contradição Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S.A.

Embargante

BANCO DO NORDESTE

Credor/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n.º 211 do STJ
  3. 3 Alegação de abuso do direito de voto do credor majoritário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não se verificando contradição ou omissão aptas a ensejar aclaratórios; parte das alegações carece de prequestionamento (Súmula n.º 211 do STJ) e o reconhecimento de abuso do direito de voto ou a alteração do resultado exigiriam revisão do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração