REsp 2082848 - ACORDAO

REsp 2082848 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por faltar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão foi considerada suficientemente fundamentada e os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado no recurso especial, além de ser reafirmada a jurisprudência sobre a compensação da reserva matemática e a necessidade de apuração atuarial na fase de liquidação; as partes foram cientificadas de que insurgências protelatórias poderão ensejar multa.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas E Temas Do Stj/stf, Equilíbrio Econômico Atuarial, Compensação Da Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova E Fatos
Direito Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Súmulas E Temas Do Stj/stf Equilíbrio Econômico Atuarial Compensação Da Reserva Matemática Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova E Fatos

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência das súmulas (284/STF, 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ) e temas (Tema 955/STJ, Tema 1.021/STJ)
  3. 3 Possibilidade de declarar a entidade previdenciária sucumbente antes da liquidação e opção pela recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por faltar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão foi considerada suficientemente fundamentada e os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado no recurso especial, além de ser reafirmada a jurisprudência sobre a compensação da reserva matemática e a necessidade de apuração atuarial na fase de liquidação; as partes foram cientificadas de que insurgências protelatórias poderão ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes advertidas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015