AREsp 2414169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, de modo que a pretensão se mostra tentativa de rediscussão da matéria não cabível em aclaratórios.

Parties
Embargante: CCS SERVIÇOS DE INTERNET EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 489
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula N.º 182 Do STJ +2 more

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Parties

CCS SERVIÇOS DE INTERNET EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, de modo que a pretensão se mostra tentativa de rediscussão da matéria não cabível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.