REsp 2069247 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive determinando que o termo inicial do stay period decorreu da antecipação de seus efeitos por tutela cautelar, tendo o prazo se escoado, o que tornou prejudicada a análise da essencialidade dos bens; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios visavam rediscutir o julgado, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Credor/interessado: BANCO VOLKSWAGEN S. A.; Credor/interessado: BANCO RODOBENS S. A.; Credor/interessado: MERCEDES BENZ; Credor/interessado: BANCO DO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Stay Period (período De Blindagem), Essencialidade De Bens, Prorrogação Do Stay Period, Tutela Provisória
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Falimentar Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Stay Period (período De Blindagem) Essencialidade De Bens Prorrogação Do Stay Period +1 more

Case Brief

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Parties

SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Embargante

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Credor/interessado

BANCO RODOBENS S. A.

Credor/interessado

MERCEDES BENZ

Credor/interessado

BANCO DO BRADESCO

Credor/interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da essencialidade dos bens (caminhões)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Efeitos do decurso do stay period e incidência da prorrogação prevista na Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive determinando que o termo inicial do stay period decorreu da antecipação de seus efeitos por tutela cautelar, tendo o prazo se escoado, o que tornou prejudicada a análise da essencialidade dos bens; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios visavam rediscutir o julgado, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015