AREsp 2393288 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade apta a amparar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC; as matérias apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula 282 do STF); o recurso busca, em grande medida, reexaminar decisão liminar/antecipatória e o acervo fático-probatório, matéria vedada ao recurso especial em razão da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NAIANA TEIXEIRA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela Antecipada/liminar, Impenhorabilidade De Verbas, Reexame De Provas, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela Antecipada/liminar Impenhorabilidade De Verbas Reexame De Provas Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

NAIANA TEIXEIRA PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento (art. 1.025 do NCPC) e aplicação da Súmula 282 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de recurso especial contra decisão que defere liminar/antecipatória (Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade apta a amparar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC; as matérias apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula 282 do STF); o recurso busca, em grande medida, reexaminar decisão liminar/antecipatória e o acervo fático-probatório, matéria vedada ao recurso especial em razão da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.