REsp 2076128 - ACORDAO

REsp 2076128 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; ao contrário, o acórdão analisou fundamentadamente as questões essenciais, de modo que os aclaratórios buscavam reexaminar o mérito, o que é vedado, configurando caráter protelatório.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ (AMAPÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 568 Do STJ

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ (AMAPÁ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Ilicitude da rescisão unilateral e imotivada de contrato de plano de saúde
  3. 3 Pretensão de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; ao contrário, o acórdão analisou fundamentadamente as questões essenciais, de modo que os aclaratórios buscavam reexaminar o mérito, o que é vedado, configurando caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.