AREsp 2241242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal examinou fundamentadamente as questões suscitadas e os embargos configuram tentativa de rejulgamento da causa, vedada para esse recurso; manteve-se a aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ quanto à regularidade da representação processual, e, quando cabível, a Súmula 115/STJ sobre a juntada da cadeia de procuração.

Parties
Embargante: RUY VIEIRA MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória De Escritura Pública / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Escritura Pública, Representação Processual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Escritura Pública Representação Processual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RUY VIEIRA MACHADO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória De Escritura Pública / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ à regularidade da representação processual
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal examinou fundamentadamente as questões suscitadas e os embargos configuram tentativa de rejulgamento da causa, vedada para esse recurso; manteve-se a aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ quanto à regularidade da representação processual, e, quando cabível, a Súmula 115/STJ sobre a juntada da cadeia de procuração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.