AREsp 2385834 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida baseou-se em precedentes que reconhecem a responsabilidade solidária do proprietário do veículo e na teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil); não se caracterizou, no caso, o intuito manifestamente protelatório necessário à aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: M. GUERRA EMPREENDIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco, Responsabilidade Solidária Do Proprietário Do Veículo
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Teoria Do Risco +1 more

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Parties

M. GUERRA EMPREENDIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade solidária do proprietário do veículo por acidente provocado por terceiro a quem entregou a condução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida baseou-se em precedentes que reconhecem a responsabilidade solidária do proprietário do veículo e na teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil); não se caracterizou, no caso, o intuito manifestamente protelatório necessário à aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 rejeitado