AREsp 2370288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ausência de similitude fática), não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Cabimento Recursal, Similitude Fática, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Cabimento Recursal Similitude Fática +1 more

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Parties

NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a afirmação de ausência de similitude fática
  3. 3 Aplicabilidade de sanções por interposição manifestamente inadmissível ou protelatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ausência de similitude fática), não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC