REsp 2091896 - ACORDAO

REsp 2091896 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, tornando desnecessária manifestação sobre o precedente repetitivo (REsp 1.312.736/RS, Tema 955/STJ).

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 955/stj, Resp 1.312.736/rs (repetitivo), Inépcia, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

PREVI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicabilidade do Tema 955/STJ
  2. 2 Se, antes da liquidação de sentença e da opção do demandante por recompor a reserva matemática, é possível declarar a PREVI sucumbente
  3. 3 Se o acórdão padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, tornando desnecessária manifestação sobre o precedente repetitivo (REsp 1.312.736/RS, Tema 955/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.